Contrato de transporte de cargas: natureza comercial

I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade ao item IV da Súmula 331/TST e, divisada a transcendência política do debate proposto, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. TEMA 59 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença em que julgado improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da 2ª Reclamada, em razão do contrato de carga e descarga firmado entre as Reclamadas. Entendeu configurado o contrato de prestação de serviços, consignando que “o fato de o autor trabalhar com carga e descarga de caminhão não inviabiliza a responsabilidade subsidiária”. 2. Incontroverso nos autos que as Reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços de transporte de carga. 3. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005 (Tema 59 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos) fixou tese, de caráter vinculante e obrigatório, no sentido de que “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.”. 4. Nesse cenário, a decisão proferida pelo Tribunal Regional encontra-se dissonante da tese vinculante firmada pelo Pleno deste TST, restando caracterizada a transcendência política e a má aplicação do item IV, da Súmula 331 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.