Jurisprudências
Decisões que citam
A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.
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232 decisões
17
MAR 2026
TSTRR-Ag-EDCiv-RR 0000938-91.2021.5.05.0196
Demonstrada a má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo interno e ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
17
MAR 2026
TSTED-RR 10725-04.2018.5.15.0025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE – CONTRATO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS – NATUREZA COMERCIAL – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CONFIGURADA – TEMA Nº 59 DA TABELA DE IRR DO TST Embargos de Declaração acolhidos apenas para prestar…
16
MAR 2026
TSTAIRR 0011585-70.2021.5.15.0131
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a…
11
MAR 2026
TSTRR-RR 0001277-22.2024.5.07.0024
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
11
MAR 2026
TSTAg-Emb 0021549-90.2016.5.04.0221
No caso, o acórdão regional registra que as reclamadas firmaram contrato de transporte de cargas para entrega de bebidas da segunda reclamada.
11
MAR 2026
TSTAg-RRAg 0000217-88.2022.5.09.0004
AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O quadro fático delineado no acórdão regional permite concluir que não se trata da hipótese de terceirização prevista na Súmula nº 331 desta Corte, uma vez que o contrato firmado entre as reclamada ostenta natureza estritamente…
10
MAR 2026
TSTEmb 0100231-65.2022.5.01.0081
Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo nº 59, leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se…
02
MAR 2026
TSTRR-Ag-RR 0010493-31.2023.5.03.0031
Afastado o óbice da Súmula 333 do TST que motivou a negativa de seguimento do agravo de instrumento, impõe-se o provimento do apelo. Agravo conhecido e provido.
25
FEV 2026
TSTRR-RR 0000981-39.2023.5.17.0191
Em razão de potencial contrariedade à Súmula n. 331, IV, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
11
FEV 2026
TSTAg-AIRR 10018-56.2016.5.15.0041
Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a manutenção da decisão proferida pelo Tribunal Regional, que atribuiu à segunda e à terceira rés responsabilidade subsidiária pelas indenizações decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo autor…
11
FEV 2026
TSTRR-Ag-Emb 0001917-69.2022.5.07.0032
Divisando que o tema “Responsabilidade subsidiária. Contratação dos serviços de transporte de mercadorias.
11
FEV 2026
TSTARR 101380-26.2017.5.01.0064
Não enseja processamento o recurso de revista, pois há óbice processual (art. 896, § 1º-A, III e IV, da CLT) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
11
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 1001126-20.2022.5.02.0001
Divisando que o tema “transporte de mercadorias. relação comercial” oferece transcendência política, e diante da possível má-aplicação da Súmula 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 1001708-82.2022.5.02.0433
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação à Súmula nº 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
11
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0010317-23.2022.5.15.0041
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível má aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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