Responsabilidade subsidiária: contrato comercial de transporte de mercadoria

Acordam os Ministros por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo interno e ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda à unanimidade, CONHECER do recurso de revista, quanto ao tema ¿RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ CONTRATO COMERCIAL DE TRANSPORTE¿, por má-aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para excluir a responsabilidade subsidiária da ré WHIRLPOOL S.A. e assim, quanto a ela, julgar improcedentes os pedidos. Ante o princípio da causalidade, condena-se a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da ora recorrente, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC), observada, contudo, caso beneficiária da justiça gratuita, a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5.766/DF, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo credor, da modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 (dois) anos, a partir do trânsito em julgado da decisão que a certificou, ressaltando-se, contudo, que não poderá decorrer da mera obtenção de créditos nesta ou em outras ações, conforme também decidido pela Excelsa Corte. Vencido esse prazo, extingue-se a obrigação. Fica mantido o valor da condenação, para fins processuais. Brasília, 17 de março de 2026. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Turma