Responsabilidade subsidiária da tomadora: contrato de transporte de mercadorias

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. TEMA Nº 59 DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Esta Corte Superior reafirmou sua jurisprudência ao julgar o Recurso de Revista Repetitivo nº 59, leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, no sentido de que “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços”. 2. No presente caso, o eg. Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença e atribuiu a responsabilidade subsidiária à tomadora dos serviços de transporte de mercadorias, registrando que “a 2ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A.), ora recorrente, juntou aos autos o contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré (AVANT), tendo por objeto o transporte de produtos por ela comercializados”. Acrescentou que “comprovado que a 2ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) era beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, deve responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas eventualmente não quitados, conforme sentenciado”. 3. Assim, a referida decisão destoa do precedente vinculante desta c. Corte. De tal modo, deve ser dado provimento ao recurso para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.