Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo para recurso da parte que, intimada, não comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença conta-se de sua publicação.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
27 decisões
21
AGO 2025
TSTRR 847-42.2017.5.11.0012
Diante da possível ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição da República, o provimento do agravo interno é medida que se impõe.
12
AGO 2025
TSTRR 0000400-92.2024.5.11.0017
Trata-se de controvérsia acerca do termo a quo do prazo recursal. A reclamada requer o afastamento da intempestividade.
21
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0000629-29.2022.5.09.0130
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, conforme disposto no art. 834 da CLT e o…
09
ABR 2025
TSTAg-AIRR 10015-22.2019.5.03.0109
Depreende-se dos autos que em audiência de instrução as partes ficaram cientes de que a sentença seria proferida em 08.08.2019, nos termos da Súmula 197 do TST.
18
MAR 2025
TSTRO 10579-08.2017.5.03.0000
Esses são os expressos requerimentos da parte autora no recurso ordinário que interpôs: "depreende-se de forma clara da petição inicial que a Recorrente não se insurge em face do conteúdo meritório da sentença, mas sim contra vício processual, identificado…
17
MAR 2025
TSTROT 0000239-24.2018.5.19.0000
O art. 495 do CPC/73 estabelece que “O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão”.
12
MAR 2025
TSTAg-RRAg 10096-77.2018.5.03.0182
POSTERIOR PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA NO DEJT A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para declarar a intempestividade do recurso ordinário da reclamante e dele não conhecer, ficando prejudicado o…
12
MAR 2025
TSTAg-RR 1628-54.2017.5.09.0001
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
06
MAR 2025
TSTAg-AIRR 642-16.2020.5.06.0022
Conforme consignado Regional, as partes, presentes na audiência de encerramento da instrução processual , foram previamente intimadas da data da audiência em prosseguimento para a publicação da sentença, qual seja, o dia 19/07/2021 .
28
FEV 2025
TSTAg-CorPar 1000067-78.2024.5.90.0000
Consoante os termos do caput do art. 13 do RICGJT, “a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual e que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio…
19
FEV 2025
TSTAg-ED-AIRR 10325-71.2023.5.03.0114
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, nas razões do recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia…
27
NOV 2024
TSTAIRR 1001534-56.2021.5.02.0062
O despacho de admissibilidade do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista alegando a ausência da indicação do trecho de prequestionamento no acórdão recorrido, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
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