Jurisprudências
Decisões que citam
Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT.
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226 decisões
05
FEV 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1169-64.2019.5.05.0463
A partir da vigência da norma legal (30 de agosto de 2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA).
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0000582-16.2023.5.05.0006
Agravo de instrumento interposto contra decisão do TRT da 5ª Região que negou seguimento ao recurso de revista da parte autora.
04
FEV 2026
TSTRRAg 0000875-87.2013.5.05.0021
As alegações da parte dizem respeito à matéria de direito que, por isso, admite prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, III do TST, circunstância que impede o acolhimento da nulidade do acórdão Regional, por negativa de prestação jurisdicional,…
18
DEZ 2025
TSTRRAg 115800-90.2005.5.02.0076
A decisão denegatória da revista não analisou o tópico recursal afeto à existência de coisa julgada quanto ao termo inicial da incidência dos juros de mora.
17
DEZ 2025
TSTEDCiv-RR 417-57.2014.5.09.0657
1 – Hipótese em que foi aplicada a Súmula 439 do TST para a atualização do valor da indenização do dano moral.
17
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1742-52.2014.5.17.0008
A parte, nas razões do recurso de revista, não observou o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 896, § 1.º-A, IV, da CLT, deixando de transcrever o trecho dos embargos de declaração opostos perante o Tribunal Regional, em que suscitada eventual…
09
DEZ 2025
TSTRR-AIRR 808-88.2021.5.10.0802
Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
04
DEZ 2025
TSTRR 935-17.2011.5.09.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
03
DEZ 2025
TSTRR-Ag 11231-76.2018.5.15.0090
TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010872-54.2023.5.03.0036
A questão jurídica concernente ao termo inicial dos juros e da correção monetária na condenação em indenização por dano moral oferece transcendência política, porquanto relacionada à ADC nº 58.
01
DEZ 2025
TSTRR-Ag 13047-37.2016.5.15.0099
A transcrição do trecho do acórdão recorrido em que omitidos fundamentos fáticos e jurídicos do Tribunal Regional, essenciais ao deslinde da controvérsia, revela-se insuficiente ao necessário cotejo analítico entre a tese adotada na decisão recorrida e os…
26
NOV 2025
TSTRR-Ag-RR 0020244-67.2022.5.04.0801
A parte agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada no que se refere ao termo inicial e ao índice de atualização das condenações em indenização por danos extrapatrimoniais. Agravo a que se dá provimento.
25
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 10303-05.2015.5.09.0121
Recurso em que se discute se a pensão mensal devida à Reclamante, incapacitada de forma definitiva para sua função habitual em razão de doença ocupacional, deve corresponder a 100% da última remuneração, ou se deve ser mantida a limitação fixada pelo acórdão…
19
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0016125-51.2022.5.16.0018
O egrégio Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do reclamado, sob o fundamento de que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria,…
17
NOV 2025
TSTAIRR 0100007-83.2023.5.01.0343
Extrai-se do acórdão regional que o Reclamante foi admitido pela Reclamada em 20/6/1991, ou seja, antes do Programa Nacional de Desestatização do Governo Federal publicar o Edital nº PND-A - 13/92/CSN, com o objetivo de alienação de ações do capital social…
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