Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
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450 decisões
24
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0100830-76.2017.5.01.0049
O acórdão Regional analisou a questão de forma aprofundada, trazendo todos os elementos de fato e de direito para justificar a conclusão no sentido que a dispensa da Reclamante, portadora de doença estigmatizante, foi efetivamente discriminatória, não se…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1001408-91.2021.5.02.0066
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática na qual se concluiu que não houve dispensa discriminatória, visto que a autora já era portadora de cegueira quando de sua contratação, existindo vários empregados na…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010289-94.2023.5.03.0060
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 688.267 (Tema 1022 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a tese de que “ As empresas públicas e as sociedades de economia mista, sejam elas prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0000490-72.2023.5.09.0670
Discute-se no caso a suscitada preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em face da alegada ausência de análise acerca da aplicação da Súmula nº 443 ao caso.
11
JUN 2025
TSTRR 184-75.2020.5.08.0108
Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da trabalhadora com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas.2.No…
11
JUN 2025
TSTEmb 0000335-47.2022.5.12.0015
O Tribunal Regional adotou entendimento de que, "embora o câncer, comprovadamente diagnosticado na autora, seja considerado uma doença grave, não se pode presumir discriminatória a dispensa de empregado portador de tal enfermidade, porquanto, nos termos da…
11
JUN 2025
TSTRRAg-RRAg 0000385-31.2023.5.05.0016
A transcrição integral do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista.
10
JUN 2025
TSTRR 1907-80.2016.5.09.0872
Corte consolidou o entendimento de que, nos casos em que o trabalhador é pessoa com HIV ou com outra doença grave que suscite estigma ou preconceito, o empregador estará naturalmente impedido de dispensá-lo, exceto quando comprovado o motivo que justifique a…
04
JUN 2025
TSTAIRR 713-75.2017.5.05.0531
No caso, o Tribunal Regional enfrentou detidamente a controvérsia e consignou, de forma motivada, os elementos que balizaram o seu convencimento acerca da matéria pertinente à ilicitude da dispensa e à estabilidade acidentária, não sendo hipótese de…
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 99-69.2018.5.05.0132
Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença de piso que reconheceu a dispensa discriminatória do reclamante, tendo em vista que a reclamada já tinha ciência que o autor possuía uma doença estigmatizante quando da sua demissão, de…
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0024036-33.2023.5.24.0091
Considerando as premissas do acórdão regional em que 1) o reclamante estava readaptado; 2) não estava doente ou de licença médica;
03
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0101109-10.2017.5.01.0034
Nos termos da Súmula n.º 443 do TST, “presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”.
03
JUN 2025
TSTAIRR 0011764-77.2020.5.15.0021
A admissibilidade de recursos de natureza extraordinária requer o preenchimento de requisitos específicos, entre os quais, embora não especificado em lei, se encontra o prequestionamento.
29
MAI 2025
TSTRR 823-23.2019.5.09.0651
O art. 370, parágrafo único, do CPC, autoriza o magistrado a indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
29
MAI 2025
TSTAg-AIRR 1000593-63.2018.5.02.0466
A parte sequer opôs embargos de declaração a fim de sanar eventual omissão, de maneira o processamento do recurso de revista, no particular, esbarra no óbice das Súmulas 184 e 297, II, do TST.
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