Jurisprudências
Decisões que citam
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
450 decisões
19
AGO 2025
TSTAg-Emb 0020473-69.2022.5.04.0205
O quadro fático delineado no acórdão regional é de que a reclamante, no momento de sua dispensa, não estava acometida por doença grave e estigmatizante, de modo a atrair a aplicação da presunção de que trata a Súmula 443 do TST.
19
AGO 2025
TSTAIRR 0000577-30.2022.5.12.0007
Impõe-se confirmar a conclusão adotada na decisão regional, no sentido de negar seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
15
AGO 2025
TSTEmb-ED-RR 1002067-51.2017.5.02.0063
Demonstrada contrariedade à Súmula 443 do TST, na forma do artigo 894, II, da CLT, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do recurso de embargos. Agravo conhecido e provido.
14
AGO 2025
TSTAg-AIRR 94-36.2022.5.11.0004
Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta expressamente os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo interno não provido.
13
AGO 2025
TSTRR 102-51.2022.5.17.0002
N os termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examina a nulidade alegada quando o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
13
AGO 2025
TSTAIRR 0000690-84.2023.5.12.0027
Discute-se se ficou configurada a dispensa discriminatória da reclamante, em razão dos problemas de saúde que lhe acometeram (hemorragia com necessidade de transfusão de sangue e procedimento cirúrgico de histerectomia, este último ocorrido após a rescisão…
06
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010273-07.2023.5.03.0169
Quanto à arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, esta se caracteriza na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância…
06
AGO 2025
TSTRR-Ag-RR 1000418-11.2020.5.02.0204
A ré não se conforma com o reconhecimento da sua responsabilidade civil, afirmando que deve ser reconhecida a validade do laudo pericial que não reconheceu a existência de nexo causal entre as patologias apresentadas pela autora e as atividades exercidas.
05
AGO 2025
TSTROT 0024337-80.2024.5.04.0000
Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que concedeu a segurança, sob o fundamento de que a dispensa do impetrante foi discriminatória.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1000185-56.2023.5.02.0447
A discussão dos autos gira em torno da validade da dispensa do autor, diante da alegação de que a rescisão contratual teria sido discriminatória, porque motivada na enfermidade de dependência química, à luz da Súmula nº 443 do TST.
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0011287-18.2019.5.15.0012
A Convenção nº 111 da OIT veda qualquer tipo de discriminação pelas condições pessoais ou condições situacionais do (a) trabalhador (a).
25
JUN 2025
TSTRRAg 11240-70.2016.5.15.0102
Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido.
25
JUN 2025
TSTRR 16210-55.2017.5.16.0004
Considerando que a decisão que realizou o primeiro juízo de admissibilidade foi publicada já na vigência do artigo 1º, § 1°, da IN nº 40/2016, caberia à parte opor embargos de declaração para suscitar a omissão quanto à matéria não examinada, e, acaso não…
25
JUN 2025
TSTAg-RR 25196-02.2019.5.24.0005
Cinge-se a controvérsia sobre a existência, ou não, de dispensa discriminatória de empregada, poucos dias após o seu retorno de alta previdenciária.
25
JUN 2025
TSTRR 68-47.2021.5.05.0131
Na hipótese, o acórdão recorrido consignou que o reclamante possuía histórico pregresso de neoplasia maligna e que, em 2020, foi encaminhado para o seguimento do tratamento.
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