A) agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela reclamada

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível contrariedade à Súmula nº 443 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Diante da possível violação do artigo 80, VI, do CPC, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento conhecido e provido. B ) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC). DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURADA. Segundo a diretriz perfilhada pela Súmula nº 443 do TST, " presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito ". Extrai-se do referido verbete jurisprudencial que a presunção do caráter discriminatório da dispensa não decorre apenas da gravidade da doença, mas do estigma ou preconceito dela decorrente. In casu , constata-se que a decisão recorrida se amparou na presunção da ocorrência da dispensa discriminatória da reclamante em razão da sua doença –Acidente Vascular Cerebral –AVC e pela reclamada não ter demonstrado justo motivo para dispensa da reclamante. Contudo, não é possível concluir que o AVC, por si só, seja uma condição ou doença que provoque estigma ou preconceito no seio social, sobretudo porque não é contagiosa e não gera necessariamente sinais de repulsa nos seus portadores. Além de tudo o Regional registra que a reclamante foi submetida a tratamento de aneurisma e se encontra curada, conforme laudo pericial. Assim, não restou evidenciada a existência de doença grave que suscite estigma ou preconceito capaz de autorizar o reconhecimento do caráter discriminatório da dispensa de forma presumida e a inversão do ônus da prova. Recurso de revista conhecido e provido. 2. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O Tribunal Regional aplicou a multa por litigância de má-fé ao concluir que " a embargante, utiliza-se de expediente inapropriado para tentar a reforma do v. acórdão, e, ainda, para retardar o desfecho da lide, com manifestações absolutamente infundadas e desprovidas de qualquer amparo processual, exsurgindo daí a natureza protelatória ". Ocorre que a condenação à multa por litigância de má-fé e/ou assédio processual pressupõe a configuração de dolo da parte no entrave no andamento do processo em nítida deslealdade processual, o que não se verifica na hipótese em análise. De fato, se a conduta das recorrentes não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC, a condenação à multa ofende o direito de defesa da parte, pois não foi verificada conduta processual maliciosa ou temerária. Recurso de revista conhecido e provido.