Dispensa discriminatória não comprovada: inaplicabilidade da presunção de que trata a súmula 443 do TST

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA PRESUNÇÃO DE QUE TRATA A SÚMULA 443 DO TST. DOENÇA GRAVE E ESTIGMATIZANTE NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O quadro fático delineado no acórdão regional é de que a reclamante, no momento de sua dispensa, não estava acometida por doença grave e estigmatizante, de modo a atrair a aplicação da presunção de que trata a Súmula 443 do TST. II. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.