15
JUN 2026
STFRE 1.594.261 AgR
Precatório: execução complementar
Recurso interposto contra decisão pela qual, em recurso extraordinário, se reformou acórdão pelo qual havia sido concedido mandado de segurança.
- Direito Previdenciário
- Precatório
- +3
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 512 do STF
SúmulaNão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
15
JUN 2026
STFRE 1.595.765 AgR
ICMS: diferencial de alíquota (Difal)
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela mesma parte, sob os fundamentos de que o acórdão proferido pela Corte estadual de origem foi devidamente fundamentado, a alegada…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
15
JUN 2026
STFARE 1.598.208 AgR
ITBI: imunidade tributária
Infirmar as conclusões da Instância de Origem envolve a análise e a interpretação da legislação infraconstitucional pertinente (Código Tributário Nacional e Lei nº 9.249/95), bem como o reexame do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais.
- Direito Tributário
- ITBI
- +5
09
JUN 2026
STFARE 1.595.428 AgR
Licitação: entidades sem fins lucrativos
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo ante a impropriedade de reexame do conjunto fático-probatório e de normas infraconstitucionais.
- Processo Civil
- Licitação
- +5
09
JUN 2026
STFARE 1.590.961 AgR
Simples: base de cálculo
Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. direito tributário. simples. base de cálculo. pretensão de exclusão dos valores relativos ao ICMS. análise de legislação infraconstitucional. potencial ofensa indireta à constituição federal. limites…
- Direito Tributário
- Simples
- +5
09
JUN 2026
STFARE 1.596.894 AgR
ICMS-Difal: consumidor final não contribuinte do imposto
O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que as legislações locais promulgadas após a EC 87/15 são válidas, mas não produziram efeitos até a edição da Lei Complementar nº 190/22.
- Direito Tributário
- ICMS-Difal
- +2
09
JUN 2026
STFARE 1.601.101 AgR
ITBI: imunidade tributária
Infirmar as conclusões da Instância de Origem quanto à definição do valor do bem imóvel na integralização do capital social para fruição da imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal envolve a análise e a interpretação da…
- Direito Tributário
- ITBI
- +5
09
JUN 2026
STFRE 1.299.793 AgR
ICMS: operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário e processual civil. ICMS. operações interestaduais de venda de mercadorias e serviços. difal. necessidade de disciplina por lei complementar federal. mandado de segurança. ausência de prova…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
03
JUN 2026
STJAREsp 3.176.923
ITBI: alegação de violação dos arts. 1.022 e 489 do código de processo civil
Não há violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido enfrenta, de modo suficiente, os pontos essenciais da controvérsia e apresenta fundamentação concreta para sustentar suas conclusões.
- Processo Civil
- ITBI
- +5
22
MAI 2026
STFRE 1.590.278 AgR
Servidor público: policial civil
Agravo interno interposto de decisão que negou provimento a recurso extraordinário ante a consonância do acórdão recorrido com a compreensão firmada no Tema1.019/RG e a vedação preconizada na Súmula 279/STF.
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +5
22
MAI 2026
STFRE 1.556.725 AgR
IRPJ: restituição e compensação
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados…
- Direito Constitucional
- IRPJ
- +3
22
MAI 2026
STFRE 1.594.736 AgR
Servidor policial civil: aposentadoria especial
Agravo regimental interposto em recurso extraordinário contra decisão pela qual se manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o qual negou a concessão de aposentadoria especial a policial, sob o fundamento de ausência de preenchimento…
- Direito Previdenciário
- Servidor policial civil
- +4
22
MAI 2026
STFARE 1.593.786 AgR
ICMS: substituição tributária
Recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que concedeu parcialmente a segurança em mandado de segurança sobre ICMS, discutindo o marco temporal de modulação dos efeitos da decisão…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
19
MAI 2026
STJREsp 2.165.276
Fabricação de biodiesel: aquisição de soja sob regime de suspensão da incidência de pis/cofins (art. 29 da lei n. 12.865/2013)
Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a Corte de origem enfrentou, de modo suficiente, os fundamentos essenciais à solução da controvérsia.
- Processo Civil
- Fabricação de biodiesel
- +2
15
MAI 2026
STFARE 1.592.352 AgR
Princípio da dialeticidade recursal: deficiência na fundamentação
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou conhecimento a recurso extraordinário com agravo, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, da deficiência de fundamentação e da inexistência…
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade recursal
- +4