Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
10
NOV 2025
STFRE 1.547.992 AgR-EDv-AgR
Agravo regimental que busca a reversão de decisão pela qual se rejeitou a criação de vaga na carreira de Procurador do Ministério Público de Contas do Distrito Federal.
10
NOV 2025
STFARE 1.569.891 AgR
O Tribunal de Origem, com apoio no contexto fático e na interpretação da legislação infraconstitucional de regência, concluiu que não foi comprovada nenhuma ilegalidade na notificação recebida pela recorrente, tendo em vista a possibilidade de fiscalização…
10
NOV 2025
STFARE 1.548.322 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso, mantendo-se o entendimento de que a controvérsia sobre modulação de efeitos de tema repetitivo do Superior Tribunal de Justiça não tem estatura constitucional.
04
NOV 2025
STFRE 1.560.556 AgR-segundo
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual não se conheceu de recurso extraordinário com agravo.
04
NOV 2025
STFARE 1.526.623 AgR
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados…
04
NOV 2025
STFARE 1.559.764 ED-AgR
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição individualizada da natureza jurídica de verbas percebidas pelo empregado, bem como de sua respectiva habitualidade, para fins de…
04
NOV 2025
STFRE 1.569.059 rito
Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da imunidade tributária às receitas decorrentes de operações de exportação indireta realizadas por cooperativas, por intermédio de sociedades exportadoras intermediárias.
04
NOV 2025
STFRE 1.301.039 AgR-segundo
Agravo interno interposto de decisão que deu provimento ao recurso extraordinário por apresentar o acórdão recorrido divergência com a orientação firmada pelo STF no julgamento do Tema 792/RG e da ADI 5.100.
04
NOV 2025
STFRE 1.569.846 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao recurso extraordinário, sob o fundamento (i) de que o exame da ofensa ao Texto Constitucional, tal qual alegada pela parte, envolve reanálise da interpretação dada a normas…
03
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.911.496
Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O recurso cabível contra acórdão que denega a ordem em mandado de segurança de competência originária de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal é o previsto no art. 105, II, b, da Constituição da…
24
OUT 2025
STFARE 1.533.707 AgR
Direito Administrativo e outras matérias de Direito Público. Agravo Regimental no Recurso Extraordinário com Agravo. Vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI). Subsídio. Irredutibilidade de vencimentos.
24
OUT 2025
STFRE 1.568.752 AgR
Carece de densidade constitucional a controvérsia acerca da exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS.
24
OUT 2025
STFRE 1.565.598 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve decisão de rejeição da exceção de pré-executividade.
24
OUT 2025
STFRE 1.569.884 AgR
O Tribunal de Origem, no julgamento da apelação, reafirmou que a antecipação do ICMS para microempresa e empresa de pequeno porte tem fundamento em lei complementar e em lei ordinária estadual, atendendo aos parâmetros estabelecidos no RE nº 598.677 (Tema nº…
24
OUT 2025
STFRE 1.562.155 AgR
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que manteve sentença concessiva da segurança.
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