Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
18
JUN 2025
TSTRRAg 11030-55.2014.5.15.0145
Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que o apelo não logrou demonstrar a satisfação dos pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
17
JUN 2025
TSTAg-AIRR 0010666-14.2022.5.15.0045
Na hipótese dos autos, o TRT reformou a sentença, para reconhecer o direito da reclamante à progressão funcional prevista na Lei Municipal nº 3.189/1986.
14
JUN 2025
STFRcl 79.227 ED
Embargos de declaração na reclamação. conversão em agravo regimental. processual civil. alegado desrespeito às súmulas vinculantes ns. 10 e 37 do supremo tribunal federal. rediscussão de matéria transitada em julgado: súmula n. 734 do supremo tribunal…
06
JUN 2025
STFRcl 61.854 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à Reclamação.
05
JUN 2025
TSTRR 11155-23.2019.5.15.0153
Divisando que o tema "férias - pagamento extemporâneo - dobra punitiva" oferece transcendência política, bem como ante o possível descompasso do acordão regional com a decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF nº 501 do…
04
JUN 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 20346-18.2019.5.04.0018
Na decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do reclamado, ficando prejudicada a análise da transcendência.
04
JUN 2025
TSTAg-AIRR 809-41.2014.5.15.0071
A exequente sustenta que o acórdão viola o art. 5º, XXXVI da Constituição da República, que assegura os efeitos da coisa julgada, devendo ser afastada a tese do acórdão regional de inexigibilidade do título executivo judicial.Todavia, das razões contidas na…
03
JUN 2025
TSTROT 10686-14.2020.5.15.0000
O órgão prolator da decisão rescindenda deferiu diferenças salariais ao empregado réu, após concluir que a revisão salarial geral promovida pelo município autor, baseada em previsão contida em leis municipais, em valores fixos a todos os servidores, gerou…
30
MAI 2025
STFRE 1.537.821 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que deu parcial provimento a recurso extraordinário para reconhecer a possibilidade de compensação entre o reajuste geral de 4% previsto nas Leis Estaduais 12.204/2002 e…
28
MAI 2025
TSTRRAg-RRAg 0020469-45.2021.5.04.0018
Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o pedido de diferenças salariais, que tem como base o descumprimento de obrigação prevista em leis estaduais, quando não há registro de alteração contratual, aplica-se a prescrição parcial de que…
27
MAI 2025
TSTRRAg 101943-20.2017.5.01.0064
Pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do Reclamante, no que tange à negativa de prestação jurisdicional e à competência da Justiça do Trabalho quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas em…
23
MAI 2025
STFRcl 72.072 AgR-ED
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma, o qual recebeu anteriores Embargos de Declaração como Agravo Regimental e manteve a decisão que julgou procedente a Reclamação Constitucional para cassar o ato reclamado e…
20
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10772-80.2018.5.15.0088
Inicialmente, cumpre registrar que a hipótese dos autos não se refere à questão julgada pelo STF em repercussão geral no RE 592.317/RJ, com a aplicação da Súmula Vinculante nº 37, no sentido de que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função…
16
MAI 2025
STFRcl 77.812 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
16
MAI 2025
STFRcl 73.219 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que julgou procedente o pedido para cassar a decisão proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho e determinar que outra seja proferida, com obediência ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
