Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11202-32.2018.5.15.0088
Não se ignora que o tema de Repercussão Geral nº 1027 do STF consolidou a jurisprudência no sentido de que, a concessão de reajuste salarial, por meio de resolução emitida pelo CRUESP, com fundamento no princípio da isonomia, ofende o próprio art. 37, X da…
21
AGO 2025
TSTRRAg 10519-91.2013.5.15.0145
Não merece reparos a decisão denegatória do recurso de revista, em que se registrou que o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena consonância com jurisprudência do TST.
20
AGO 2025
TSTEDCiv-ARR 100400-27.2016.5.01.0028
O embargante logra êxito em demonstrar erro de percepção no acórdão embargado, evidenciando-se que o Tribunal Regional não apenas negou o direito às promoções, mas também aos reajustes concedidos em caráter geral durante o período de afastamento do anistiado.
15
AGO 2025
TSTAg-Ag-ROT 7487-47.2021.5.15.0000
A decisão agravada está em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.027 , no sentido de que " A extensão, pelo Poder Judiciário, das verbas e vantagens concedidas pelo Conselho de Reitores das Universidades do Estado de São Paulo…
08
AGO 2025
STFRcl 79.310 AgR
Agravo regimental na reclamação. processual civil. alegado desrespeito ao decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 586.068 – tema 100 da repercussão geral – e à súmula vinculante n. 37. rediscussão de matéria transitada em julgado:…
08
AGO 2025
STFARE 1.534.554 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de violação direta à Constituição e na necessidade de reexame de fatos e normas infraconstitucionais.
08
AGO 2025
STFARE 1.516.616 AgR-terceiro
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual dei provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido de pagamento de adicional de penosidade a policiais civis de Ex-Território Federal.
02
JUL 2025
TSTEDCiv-AIRR 1129-50.2010.5.15.0033
Não constatados os vícios enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, devem ser desprovidos os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
30
JUN 2025
TSTRR 1037-28.2011.5.15.0101
Em razão do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 315 e 1.027 de repercussão geral, no exercício do juízo de retratação, mostra-se prudente o seu provimento para melhor análise do agravo de instrumento, com a finalidade…
30
JUN 2025
STFRcl 80.307 AgR
Agravo regimental na reclamação. administrativo. guarda municipal. promoção. alegada contrariedade à súmula vinculante n. 37 deste supremo tribunal. ausência de identidade material. agravo regimental desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o valor…
27
JUN 2025
TSTAg-AIRR 849-23.2014.5.15.0071
Inviável o processamento do agravo de instrumento em recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado.
25
JUN 2025
TSTRR 101295-10.2019.5.01.0019
Por possível violação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, dá-se provimento ao agravo a fim de prover o agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo a que se dá provimento.
24
JUN 2025
STFRcl 79.555 ED
Embargos de declaração interpostos contra decisão que negou seguimento a esta reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 6.447/DF e 6.525/DF, bem como na Súmula Vinculante 37.
23
JUN 2025
TSTAg-AIRR 281-43.2019.5.10.0015
Em que pese a parte reclamante sustente que o acordo coletivo de trabalho estabelece que a parcela denominada "Antecipação de PCCS" será considerada na base de cálculo de vantagens de caráter permanentes, entre as quais a rubrica "1.553 –VP ACT ÚLTIMA…
18
JUN 2025
TSTAg-AIRR 1312-96.2013.5.15.0071
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, o que não se configurou no…
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