Jurisprudências
STFRcl 80.307 AgR
Guarda municipal: promoção
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Administrativo
- Direito de Família
- Guarda municipal
- Promoção
- Alegada contrariedade à súmula vinculante n. 37 deste supremo tribunal
- Ausência de identidade material
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL. PROMOÇÃO. ALEGADA CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N. 37 DESTE SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, SE UNÂNIME A VOTAÇÃO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.6.2025 a 30.6.2025.