Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
489 decisões
30
SET 2025
TSTAIRR 0010040-52.2022.5.15.0026
Incontroverso nos autos que a reclamante foi contratada para o cargo de assistente social e que passou a exercer a função de diretora de unidade.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100887-66.2022.5.01.0034
O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que “a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”.
26
SET 2025
STFRcl 82.335 AgR
Decisão reclamada que determinou que o cálculo do adicional de insalubridade fosse realizado para os servidores celetistas nos mesmos termos em que realizado para os servidores estatutários.
25
SET 2025
STFPSV 128 rito
Trata-se de proposta de súmula vinculante, apresentada por Ministro do Supremo Tribunal Federal, para que seja editado o seguinte enunciado: “[é] inconstitucional a concessão, por decisão administrativa ou judicial, do chamado ‘reajuste de 13,23%’ aos…
24
SET 2025
TSTRRAg-ARR 11808-70.2014.5.15.0033
O agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, haja vista que a primeira reclamada logrou demonstrar a configuração de possível ofensa ao art. 5º, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido.
19
SET 2025
STFRcl 65.371 AgR
Não caracteriza afronta à autoridade da decisão proferida na STA 827 a decisão do tribunal de origem que determina o cumprimento da sentença com incidência do redutor correspondente ao teto constitucional, pois tal providência não restabelece a ordem…
18
SET 2025
TSTAg-RR 1880-90.2011.5.15.0101
Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 11837-41.2015.5.15.0145
Ante possível violação ao art. 37, X, da Constituição Federal e contrariedade à Súmula Vinculante 37 do STF, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 944-55.2019.5.20.0001
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento Mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.
17
SET 2025
TSTAg-RR 0020173-86.2022.5.04.0018
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não de conhecimento do recurso de revista do reclamado, com base em ofensa a dispositivo da Constituição Federal, em vista de decisão do Tribunal Regional que deferiu pedido de pagamento da Gratificação de…
17
SET 2025
TSTAg-ARR 10929-94.2015.5.03.0184
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a sua reforma. Agravo provido.
17
SET 2025
TSTRRAg 827-19.2020.5.12.0012
A discussão cinge-se à comprovação da insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar.
16
SET 2025
TSTAg-ROT 33916-23.2022.5.04.0000
Na ação matriz, o Tribunal Regional do Trabalho concedeu à reclamante, empregada pública celetista, vantagens previstas na Lei Complementa Municipal 203/2008.
12
SET 2025
STFARE 1.521.802 rito
Recurso extraordinário interposto pelo Município de Formiga, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, no qual aponta ofensa aos artigos 2º, 37, caput, e 59 da Constituição Federal, bem como à Súmula Vinculante 37, contra acórdão de…
11
SET 2025
TSTRR 610-69.2022.5.12.0023
No caso dos autos, cinge-se à controvérsia quanto à possibilidade de concessão de atualização sobre a verba "abono professores", que deteve reconhecimento de natureza salarial através do processo nº 0001476-29.2012.5.12.0023 (transitado em julgado).
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