Nulidade processual do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT - ANISTIA. LEI Nº 8.878/1994. EMPREGADOS DA EXTINTA PETROMISA. READMISSÃO. REQUISITOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST - CÔMPUTO DO PERÍODO DE AFASTAMENTO PARA A RECOMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO. REAJUSTES GERAIS. EFEITOS FINANCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS VINCULANTES 10 E 37 DO STF. ART. 927, I, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento Mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos. Agravo a que se nega provimento.