Anistia: readmissão

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – ANISTIA - LEI Nº 8.878/94 – READMISSÃO - PERÍODO DE AFASTAMENTO – CÔMPUTO - EFEITOS FINANCEIROS - CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS GERAIS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS DO PERÍODO - PRECEDENTES DO STF CASSANDO DECISÕES DO TST COM BASE NAS SÚMULAS VINCULANTES Nºs 10 E 37 – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. O artigo 6º da Lei nº 8.878/94 dispõe que “a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo”. 2. Com base neste dispositivo, o E. STF vem entendendo que o reconhecimento do direito aos reajustes gerais concedidos a todos os trabalhadores da mesma categoria sem amparo legal e com fundamento, apenas, no princípio da isonomia, viola a eficácia das Súmulas Vinculantes nos 10 e 37. 3. Assim sendo, ao entender que empregado anistiado não possui direito a qualquer parcela relativa ao tempo de afastamento, que deve ser desconsiderado por força da determinação do art. 6º da Lei nº 8.878/94, o acórdão regional decidiu a questão em consonância com os critérios fixados pelo E. STF. Agravo a que se nega provimento.