Jurisprudências
Decisões que citam
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego. (ex-OJ nº 116 da SBDI-1 - inserida em 01.10.1997) II - Não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT. (ex-OJ nº 106 da SBDI-1 - inserida em 20.11.1997)
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179 decisões
26
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0010635-71.2024.5.03.0137
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregada gestante – estabilidade provisória – desconhecimento do estado gravídico – pedido de demissão – ausência de assistência sindical – Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010173-45.2023.5.15.0128
O art. 10, II, do ADCT da Constituição Federal, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010395-16.2022.5.15.0009
Caso em que o Tribunal Regional, com amparo no laudo pericial, concluiu que o labor contribuiu para o agravamento da doença do Autor, com limitação parcial e permanente para o exercício de suas atividades, configurando doença ocupacional, equiparada a…
25
MAI 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000791-09.2022.5.02.0063
Com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil, deixo de analisar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional por vislumbrar a possibilidade de decidir o mérito em favor da parte a quem aproveitaria a decretação da nulidade.
25
MAI 2026
TSTAg-RR 1001771-30.2024.5.02.0242
TRT, ao concluir que a empregada gestante, contratada sob o regime de trabalho temporário, não faz jus à garantia de emprego, decidiu em desconformidade com a jurisprudência desta Corte.
18
MAI 2026
TSTRRAg-RRAg 0000439-90.2022.5.11.0007
A revisão do valor arbitrado à indenização por danos morais submete-se ao controle do Tribunal Superior do Trabalho somente na hipótese em que a condenação se mostre nitidamente irrisória ou exorbitante, distanciando-se, assim, das finalidades legais e da…
14
MAI 2026
TSTRR 311-39.2018.5.10.0007
Nega-se provimento ao agravo que não demonstra o desacerto da decisão que rejeitou a alegação de negativa de prestação jurisdicional.
14
MAI 2026
TSTRR 740-40.2020.5.12.0052
7ª Turma desta estabeleceu como parâmetro, para o recurso do empregado, o valor de 40 salários mínimos, considerada a data de publicação do acórdão recorrido principal.
08
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001128-93.2016.5.02.0067
Nos termos da Súmula 378, II, desta Corte, " São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde…
06
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011279-76.2024.5.03.0084
A lógica dos contratos a termo não permite qualquer possibilidade de maior integração do trabalhador na empresa, além de já preestabelecer o final do próprio vínculo empregatício.
29
ABR 2026
TSTRR 1002562-62.2024.5.02.0221
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 842.844/SC, em que firmada a tese do Tema 542 do Ementário de Repercussão Geral, assentou que: “A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade…
29
ABR 2026
TSTAg-RRAg 735-78.2019.5.12.0011
Acerca da "doença ocupacional", a Corte Regional examinou a prova pericial e as demais provas, para concluir que as doenças musculoesqueléticas têm "origem multifatorial, não podendo ser inseridas como doenças ocupacionais, aliando-se dois fatores…
29
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000667-72.2017.5.02.0363
Trata-se de decisão publicada na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST.
24
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0001367-42.2024.5.09.0002
Em razão de possível violação ao art. 10, “b”, II, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, no particular, para se analisar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
22
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-Emb 0000119-94.2023.5.11.0010
CASO CONCRETO NO QUAL O TRT NÃO RECONHECEU O DIREITO À ESTABILIDADE PROVISÓRIA, POR TRATAR-SE DE INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA No acórdão embargado, a Sexta Turma reconheceu a transcendência da matéria e deu provimento ao agravo do reclamante para…
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