A) embargos de declaração da reclamada: omissão

A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregada gestante – estabilidade provisória – desconhecimento do estado gravídico – pedido de demissão – ausência de assistência sindical – Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos”- foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária - arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. CONFIGURADA. Essa 3ª Turma conheceu e deu provimento ao recurso de revista da Reclamante para determinar o pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade provisória, ou seja, salários relativos ao período entre o término do contrato e o final da garantia de emprego, a se apurar em liquidação de sentença. A Súmula 396, I/TST, dispõe que "exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego". Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, o item I da Súmula 396/TST, ao se referir a "salário", não afasta da indenização decorrente de estabilidade provisória o direito à percepção dos consectários legais (como décimo terceiro, férias, acrescidas do terço constitucional, FGTS, mais indenização de 40%). Saliente-se, inclusive, que tal entendimento advém da própria interpretação sistemática que deve ser conferida à referida Súmula 396, I/TST, frente, por exemplo, à Súmula 244, II, do TST, que garante à gestante a indenização correspondente aos "salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade", bem como à OJ 24/SBDI2/TST, de seguinte teor: OJ nº 24 da SBDI-2. AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO EM PERÍODO POSTERIOR. DIREITO LIMITADO AOS SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS DO PERÍODO DA ESTABILIDADE (inserida em 20.09.2000). Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade." (g.n.) Julgados desta Corte. Nesse sentido, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização substitutiva relativa ao período de estabilidade provisória, ou seja, salários relativos ao período entre o término do contrato e o final da garantia de emprego, deve ser acrescida dos demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, conforme se apurar em liquidação de sentença. Embargos de declaração providos, com efeito modificativo.