09
OUT 2026
STFARE 1.608.022 AgR-ED
Praça: exclusão
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, o qual manteve a decisão que negou seguimento ao recurso.
- Direito Administrativo
- Praça
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 138 do STF
Precedente qualificadoAo Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
35 decisões
24
SET 2026
TSTROT 0019578-33.2025.5.15.0000
Sociedade de economia mista: reversão de servidor público ao cargo originário
Discute-se nos autos a legalidade de ato administrativo por meio do qual a SANASA, sociedade de economia mista, declarou unilateralmente a nulidade da promoção funcional anteriormente concedida ao trabalhador (servidor público concursado, do cargo de…
- Direito do Trabalho
- Sociedade de economia mista
- +3
14
SET 2026
STJREsp 2.265.830
Processual civil
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível, com conclusão de conhecimento parcial e parcial provimento quanto à admissibilidade do aditamento após o juízo de retratação.
- Processo Civil
28
AGO 2026
STFARE 1.613.094 AgR
Termo de cessão de uso de bem público: solicitação de entrega de imóvel objeto de contrato
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, com base nas Súmulas 279, 280 e 454 do STF e no Tema 660 da repercussão geral.
- Direito Administrativo
- Termo de cessão de uso de bem público
- +3
28
AGO 2026
STFARE 1.290.758 AgR
Pensão civil: cancelamento
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recursos extraordinários que se insurgiam contra acórdão que manteve a sentença de improcedência dos pedidos autorais.
- Direito Administrativo
- Pensão civil
- +3
27
AGO 2026
TSTRR 0012712-07.2024.5.15.0012
Tramitação preferencial: alimentação in natura (merenda escolar)
A controvérsia cinge-se à licitude da supressão de utilidade fornecida habitualmente em forma de alimentação (merenda escolar) por ente da Administração Pública, porém, sem previsão em lei específica.
- Direito Constitucional
- Tramitação preferencial
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21
AGO 2026
STFARE 1.608.022 AgR
Praça: exclusão
Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento nas…
- Direito Administrativo
- Praça
- +5
24
JUN 2026
STJAgInt no RMS 77.192
Servidor público estadual: desligamento funcional determinado por portaria da secretaria de educação (seduc/mt)
Conquanto a Administração Pública disponha da prerrogativa de autotutela, que lhe confere o poder-dever de rever e anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade (Súmula n. 473/STF), tal postulado encontra intransponível limitação nas…
- Direito Administrativo
- Servidor público estadual
- +5
09
JUN 2026
STFRcl 94.249 AgR
Impossibilidade
Agravo regimental em reclamação. alegado descumprimento do decidido pelo supremo tribunal federal no recurso extraordinário n. 594.296, tema 138 da repercussão geral. reclamação contra ato administrativo. impossibilidade. precedentes. agravo regimental…
- Impossibilidade
11
MAI 2026
STFARE 1.585.863 AgR-ED
Ensino superior: cancelamento de matrícula
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno por concluir, com amparo em precedentes desta Corte, pela manutenção da decisão agravada, a qual entendeu pela aplicação, na hipótese, da Súmula 279 do STF, do Tema 660 da…
- Direito Administrativo
- Ensino superior
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31
MAR 2026
TSTRR 0010694-26.2024.5.15.0137
Professor: merenda destinada aos alunos
Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante cotejo analítico entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e os dispositivos tidos por violados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que não foi feito…
- Direito do Trabalho
- Professor
- +5
31
MAR 2026
TSTRR 0012355-07.2024.5.15.0051
Professor: merenda destinada aos alunos
Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante cotejo analítico entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e os dispositivos tidos por violados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que não foi feito…
- Direito do Trabalho
- Professor
- +5
31
MAR 2026
TSTRR 0011147-85.2024.5.15.0051
Professor: merenda destinada aos alunos
Cabe à parte recorrente impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, mediante cotejo analítico entre a tese adotada pelo Tribunal Regional e os dispositivos tidos por violados, nos termos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, o que não foi feito…
- Direito do Trabalho
- Professor
- +5
31
MAR 2026
TSTRR 0011863-15.2024.5.15.0051
Professor: merenda destinada aos alunos
No presente caso, a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente para demonstrar o efetivo prequestionamento da controvérsia e a tese adotada pela eg.
- Direito do Trabalho
- Professor
- +5
04
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.810.520
Negativa de prestação jurisdicional: fundamentos constitucional e infraconstitucional autônomos
Espécie em que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente; o julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos das partes, bastando que explicite, de modo fundamentado, as razões de seu convencimento.
- Processo Civil
- Negativa de prestação jurisdicional
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