Professor: merenda destinada aos alunos

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROFESSOR. MERENDA DESTINADA AOS ALUNOS. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – TEMA 138 DO E. STF. TRECHO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, E III, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. No presente caso, a parte não cumpriu o disposto no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, uma vez que o trecho transcrito se mostra insuficiente para demonstrar o efetivo prequestionamento da controvérsia e a tese adotada pela eg. Corte Regional (inciso I), e, por consequência, prejudica a realização do efetivo cotejo analítico (inciso III), não sendo possível conhecer do recurso. Recurso de revista não conhecido.