Praça: exclusão

Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Militar. Praça. Exclusão. Licenciamento de ofício. Reengajamento. Indeferimento. Aplicação de tema de repercussão geral pela instância de origem. Não conhecimento do recurso. Matéria remanescente. Súmulas 279 e 280 do STF. Alegada incidência, no caso, do tema 138 da repercussão geral. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

I. Caso em exame

1. Agravo interno em face de decisão monocrática, na qual não foi conhecido, em parte, o recurso, por ser manifestamente incabível (aplicação da sistemática da repercussão geral na origem) e que, na parte conhecida, negou-lhe seguimento com fundamento nas Súmulas 279 do STF e 280 do STF.

II. Questão em discussão

2. Verificar a viabilidade, ou não, do recurso extraordinário, no caso concreto, em face dos óbices apontados na decisão recorrida.

III. Razões de decidir

3. É manifestamente incabível agravo contra decisão do Tribunal de origem que, em cumprimento ao disposto no art. 1.030, I, do CPC, aplica tema de repercussão geral. Nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, caberia apenas agravo interno ao Tribunal de origem.

4. Eventual divergência, em relação ao entendimento adotado pelo juízo a quo, demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF) e a análise de legislação infraconstitucional local (Súmula 280 do STF), o que impede o trânsito do recurso extraordinário.

5. Inaplicável, portanto, ao caso concreto, o Tema 138 da repercussão geral.

IV. Dispositivo

6. Agravo regimental não provido.