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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 152 do STF

Precedente qualificado

A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

1.140 decisões

27

MAR 2026

TSTAg-AgR-E-ED-RR 2122-58.2010.5.12.0007

Banco do estado de santa catarina (besc): plano de desligamento incentivado

No julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que "a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de…

  • Direito Civil
  • Banco do estado de santa catarina (besc)
  • +5

27

MAR 2026

STFRcl 90.920 ED

Alegada ofensa ao decidido no RE 590.415/SC (tema 152 rg)

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no Recurso Extraordinário 590.415/SC – Tema 152 da Sistemática da Repercussão Geral.

  • Direito do Trabalho
  • Alegada ofensa ao decidido no RE 590.415/SC (tema 152 rg)
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-ROT 0000779-84.2024.5.11.0000

Base de cálculo da rmnr: inclusão dos adicionais

Trata-se de ação rescisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ajuizada em face de acórdão da SDI-1 do TST, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Base de cálculo da rmnr
  • +4

26

MAR 2026

TSTAg-RR 20936-62.2018.5.04.0104

Efeitos da adesão a programa de desligamento voluntário (pdv)

De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte Superior, a adesão do empregado ao Plano de Dispensa Incentivada (PDI) não impossibilita o posterior ajuizamento de ação para reivindicar direitos oriundos do contrato de trabalho.

  • Direito do Trabalho
  • Efeitos da adesão a programa de desligamento voluntário (pdv)
  • +5

26

MAR 2026

TSTAg-AIRR 206-33.2020.5.20.0001

Omissão não configurada: no caso, a Corte Regional o eg

Nega-se provimento ao agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão recorrida, a qual concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional examinou de forma fundamentada todas as questões…

  • Direito Constitucional
  • Omissão não configurada
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-AIRR 1423-69.2015.5.20.0007

Tramitação preferencial: idoso

Constata-se que o Tribunal Regional registrou as premissas fáticas necessárias à solução da controvérsia, o que afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.

  • Direito Civil
  • Tramitação preferencial
  • +5

24

MAR 2026

TSTAR 1000496-16.2025.5.00.0000

Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015

Trata-se de ação rescisória, sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, ajuizada em face de acórdão da SDI-1 do TST, que manteve a condenação da então reclamada ao pagamento das diferenças salariais decorrentes dos critérios de cálculo da parcela RMNR.

  • Direito do Trabalho
  • Acórdão rescindendo transitado em julgado sob a vigência do CPC/2015
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-AIRR 20298-39.2022.5.04.0023

Honorários advocatícios: redução do percentual fixado

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .

  • Direito Constitucional
  • Honorários advocatícios
  • +5

24

MAR 2026

TSTAg-RRAg-RRAg 0021047-97.2019.5.04.0011

Assim, admite-se a transcendência da causa: horas extras

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…

  • Direito Bancário
  • Assim, admite-se a transcendência da causa
  • +5

20

MAR 2026

STFRcl 87.581 AgR

Acórdão: ato reclamado

Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 590.415 (Tema 152/RG), não configurada a arguida ofensa, tampouco verificada usurpação de competência.

  • Processo Civil
  • Acórdão
  • +5

20

MAR 2026

STFRcl 87.755 AgR

Alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema n. 152 da repercussão geral

Agravo regimental na reclamação constitucional. alegada ofensa ao decidido pelo supremo tribunal federal no tema n. 152 da repercussão geral. inocorrência, conforme análise nas instâncias ordinárias. impossibilidade de revolvimento do acervo probatório na…

  • Direito Constitucional
  • Inocorrência, conforme análise nas instâncias ordinárias

19

MAR 2026

TSTAg-RR 963-75.2011.5.09.0671

CPC 1973: horas extras

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, reexaminar o recurso de revista, em relação aos temas referidos.

  • Processo Civil
  • CPC 1973
  • +5

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