Negativa de prestação jurisdicional: adesão a plano de demissão voluntária (pdv)

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. REQUISITOS DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 590.415). OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS COLETIVAS. Constatado o desacerto da decisão agravada, o agravo deve ser provido para novo julgamento do recurso de revista quanto ao tema. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). QUITAÇÃO GERAL. REQUISITOS DO TEMA 152 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF (RE 590.415). OMISSÃO QUANTO AO CONTEÚDO DAS NORMAS COLETIVAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a tese de que a quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas do contrato de emprego em razão de adesão a PDV pressupõe que tal condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. No caso concreto, a decisão monocrática agravada reconheceu a nulidade por negativa de prestação jurisdicional apenas quanto à ausência de manifestação sobre o TRCT. Todavia, subsiste omissão relevante no acórdão regional que, instado por embargos de declaração, quedou-se silente sobre a alegação de que as normas coletivas vigentes à época da demissão não continham a cláusula de quitação exigida pela Suprema Corte. A ausência de delimitação fática acerca do conteúdo das normas coletivas e dos instrumentos rescisórios impede o exame do mérito da causa por esta Corte Superior, ante o óbice da Súmula 126/TST. Configurada a violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.