Jurisprudências
Decisões que citam
A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.
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1.140 decisões
07
ABR 2026
TSTAg-RRAg 1002477-73.2017.5.02.0463
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
07
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 11882-83.2017.5.15.0045
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RRAg 1002194-12.2015.5.02.0466
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTROT 1245-56.2018.5.05.0000
Cuida-se de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC de 2015, contra acórdão que manteve a condenação da autora ao pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna aos enfermeiros que atuam na…
07
ABR 2026
TSTRRAg 364-33.2017.5.09.0411
Conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), a adesão voluntária de empregado a plano de dispensa incentivada enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, desde que tal…
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-ED-Ag-ED-AIRR 1001476-24.2015.5.02.0463
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10930-39.2019.5.18.0017
Pretensão recursal de que seja declarada a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho em razão da adesão ao PDV/PAE.
06
ABR 2026
TSTAg-AIRR 10772-79.2017.5.18.0008
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415 (Tema 152), fixou a tese de que a quitação ampla e irrestrita das parcelas do contrato de trabalho em razão de adesão a PDV exige que tal condição conste expressamente de acordo coletivo.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011235-91.2017.5.18.0211
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário.
31
MAR 2026
TSTRRAg 11528-52.2015.5.15.0102
Verifica-se que a ré, ao interpor o recurso de revista, se limitou a transcrever o teor dos embargos declaratórios e do acórdão proferido pela Corte a quo no seu julgamento.
31
MAR 2026
TSTAg-ED-RR 20613-07.2021.5.04.0701
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
31
MAR 2026
TSTED-RR 1000112-71.2016.5.02.0466
Acolhido os presentes embargos de declaração apenas para prestar o esclarecimento de que esta Corte Superior tem o entendimento de que a existência de ressalva no TRCT não tem o condão de invalidar o ajuste coletivo prevendo a quitação geral do contrato de…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0020437-35.2021.5.04.0731
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, fixou, com repercussão geral, a seguinte tese jurídica: “A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa…
30
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100405-87.2022.5.01.0206
Discutem-se os efeitos da quitação do contrato de trabalho decorrente de adesão ao programa de demissão voluntária.
27
MAR 2026
TSTEDCiv-Emb 0001101-51.2015.5.05.0012
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
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