Jurisprudências
Decisões que citam
A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.
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274 decisões
10
JUN 2026
TSTAg-RR 1000231-67.2025.5.02.0708
Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em plena conformidade com o Tema Repetitivo nº 55 do TST, no qual se firmou a tese de que a validade do pedido de demissão da trabalhadora gestante, detentora da garantia provisória de emprego…
10
JUN 2026
TSTRR 575-93.2023.5.13.0008
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido.
01
JUN 2026
TSTRR 0000937-37.2024.5.12.0025
O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o Incidente de Recursos Repetitivos suscitado nos autos do Processo nº RR - 0000427-27.2024.5.12.0024 (Tema nº 55), publicado no DEJT em 14/3/2025, firmou a tese de que “A validade do pedido de demissão da empregada…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0024699-15.2024.5.24.0004
Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, em que mantida a sentença pelos próprios fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, faz-se necessária à transcrição do trecho da sentença que demonstre o prequestionamento da matéria, a fim de…
01
JUN 2026
TSTRR 0010475-73.2025.5.03.0149
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
01
JUN 2026
TSTRR 0001141-27.2024.5.09.0749
O Tribunal Regional consignou ser “irrenunciável a garantia de emprego da gestante quando a rescisão é efetuada sem a devida assistência sindical, como no caso dos autos, conforme disposto pelo art. 500 da CLT, sendo nulo o pedido de demissão”.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0100082-28.2022.5.01.0030
O Tribunal Pleno do TST, no Tema nº 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do…
27
MAI 2026
TSTAIRR 0001504-64.2024.5.09.0021
Constatada a garantia do juízo do recurso de revista impõe-se o exame dos demais pressupostos recursais, nos termos da OJ 282 da SbDI-1 do TST.
26
MAI 2026
TSTEDCiv-RR-RR 0010635-71.2024.5.03.0137
A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregada gestante – estabilidade provisória – desconhecimento do estado gravídico – pedido de demissão – ausência de assistência sindical – Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista…
26
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010173-45.2023.5.15.0128
O art. 10, II, do ADCT da Constituição Federal, em sua alínea b, prevê a estabilidade provisória à "empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto". Estipula, assim, a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010001-25.2025.5.03.0110
Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, em razão do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT.
25
MAI 2026
TSTRR 0000038-23.2025.5.12.0019
O reconhecimento da validade da rescisão contratual da empregada gestante sem a observância das formalidades legais implica ofensa à garantia de emprego prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT.
19
MAI 2026
TSTRR 0011372-13.2024.5.15.0017
A controvérsia dos autos diz respeito à validade do pedido de demissão formulado por empregada gestante, ainda que sem conhecimento de seu estado gravídico, bem como à aplicabilidade do art. 500 da CLT, que condiciona a validade do pedido à assistência do…
18
MAI 2026
TSTRR 0000661-70.2025.5.17.0012
O Tribunal Regional, ao concluir pela validade do pedido de demissão, decidiu em dissonância da tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno no Tema 55 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST de que “a validade do pedido de demissão da empregada…
18
MAI 2026
TSTRR-RR 1000681-69.2025.5.02.0462
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA A hipótese dos autos refere-se a pedido de demissão realizado por empregada gestante sem assistência sindical, pertinente à tese vinculante estabelecida no julgamento do Tema n.º 55 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST,…
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