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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 55 do TST

Precedente qualificado

A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

274 decisões

31

MAR 2026

TSTEDCiv-RR 0010238-73.2024.5.18.0111

Empregada gestante: estabilidade provisória

A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregada gestante - estabilidade provisória” - foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões…

  • Direito do Trabalho
  • Empregada gestante
  • +5

31

MAR 2026

TSTEDCiv-RR-RR 0000517-03.2023.5.09.0073

Empregada gestante: assistência sindical

Não constatada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

  • Direito Civil
  • Empregada gestante
  • +5

30

MAR 2026

TSTAg-Ag-Ag-Ag-Ag-Ag-EDCiv-RR 0010802-97.2024.5.03.0037

Garantia provisória de emprego: gestante

Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista da reclamante. Agravo a que se nega provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Garantia provisória de emprego
  • +2

30

MAR 2026

TSTRR 0010647-19.2024.5.18.0121

Gestante: estabilidade provisória

A discussão acerca da validade do pedido de demissão firmado pela empregada gestante que não tinha conhecimento do estado gravídico na ocasião e sem homologação do sindicato da categoria, bem como dos efeitos da recusa à reintegração para fins de…

  • Direito Civil
  • Gestante
  • +4

27

MAR 2026

TSTAg-RR 1000160-93.2022.5.02.0086

Gestante: estabilidade provisória

O Tribunal Regional excluiu a condenação do reclamado ao pagamento de indenização substitutiva da garantia de emprego da gestante, afirmando que a autora recusou a reintegração ao emprego.

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • +2

25

MAR 2026

TSTRRAg 1001004-95.2023.5.02.0704

Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: rito sumaríssimo

Cumpre salientar, inicialmente, que o Tribunal Superior do Trabalho firmou sua jurisprudência no sentido de que a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, ensejam o pagamento de…

  • Direito do Trabalho
  • Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017
  • +5

25

MAR 2026

TSTRR 0000477-79.2025.5.12.0004

Rito sumaríssimo: estabilidade provisória

No caso concreto, o Tribunal Regional, apoiando-se no conjunto fático probatório dos autos, de inviável reexame nesta esfera recursal a teor da Súmula/TST nº 126, manteve a sentença para afastar a estabilidade provisória, destacando no acórdão recorrido as…

  • Direito do Trabalho
  • Rito sumaríssimo
  • +5

25

MAR 2026

TSTAg-RR 0011671-42.2024.5.18.0005

Gestante: estabilidade provisória

A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade competente, conforme previsão do art. 500 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • +2

25

MAR 2026

TSTAg-RR-RR 0010420-30.2023.5.03.0073

Gestante: estabilidade provisória

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade da demissão a pedido da empregada, sem a devida assistência sindical, e deferido o pedido de pagamento de indenização correspondente ao…

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • +2

25

MAR 2026

TSTAg-RR 0010025-64.2025.5.03.0171

Gestante: estabilidade provisória

A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade competente, conforme previsão do art. 500 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • +2

25

MAR 2026

TSTAg-RR 0011715-91.2024.5.03.0033

Gestante: estabilidade provisória

A jurisprudência desta Corte Superior entende que o pedido de demissão da empregada gestante, em razão da estabilidade provisória, somente tem validade quando houver assistência do sindicato ou da autoridade competente, conforme previsão do art. 500 da CLT.

  • Direito do Trabalho
  • Gestante
  • +1

24

MAR 2026

TSTAIRR 0000581-53.2024.5.10.0104

Rescisão do contrato de trabalho: reintegração

A despeito da fixação do Tema nº 55 da Tabela de Recursos Repetitivos, observa-se que no caso dos autos a reclamante limitou-se a transcrever razões do voto vencido, de forma que a controvérsia dos autos não se adentra na ratio decidendi do referido…

  • Direito do Trabalho
  • Rescisão do contrato de trabalho
  • +5

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