Gestante: estabilidade provisória

AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RESPECTIVO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. IRRELEVÂNCIA DO CONHECIMENTO PELO EMPREGADOR OU PELA EMPREGADA DO ESTADO GRAVÍDICO OCORRIDO DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL AO TEMA Nº 55 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS (RR-0000427-27.2024.5.12.0024). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual dado provimento ao recurso de revista para declarar a nulidade da demissão a pedido da empregada, sem a devida assistência sindical, e deferido o pedido de pagamento de indenização correspondente ao período estabilitário. Agravo conhecido e não provido.