Jurisprudências
Decisões que citam
As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
102 decisões
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.744.724
A jurisprudência consolidada do STJ afasta a aplicação dos Temas 492/STF e 882/STJ em casos de loteamento fechado regularmente constituído, com anuência expressa em contrato, registro em cartório de imóveis e continuidade do pagamento das taxas associativas.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.225.004
Os Temas 882 do STJ e 492 do STF se referem a associações regularmente constituídas, não se aplicando diretamente aos condomínios de fato.
16
DEZ 2025
STJAREsp 2.765.275
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por inviabilidade de análise de ofensa a dispositivos constitucionais, ausência de demonstração de violação dos arts. 935, § 1º, e 937, I, do CPC e incidência da Súmula n.…
16
DEZ 2025
STJREsp 2.175.159
A questão em discussão consiste em saber se é legítima a cobrança de taxas de manutenção e conservação por associação de moradores de loteamento fechado de proprietário não associado, com fundamento na Lei 13.465/2017.
16
DEZ 2025
STJREsp 2.036.772
A associação de moradores de loteamento urbano regularmente constituído nos termos da Lei 6.766/1979, em data anterior à vigência da Lei 13.465/2017, não pode cobrar taxas de manutenção de proprietário não associado ou que se tenha desassociado, conforme…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.032.273
Em condomínio/associação formado em parcelamento irregular no Distrito Federal, é devida a cobrança de cotas destinadas ao custeio de áreas/serviços comuns, quando existente convenção e deliberações assembleares válidas, com eficácia interna ainda que sem…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.833.043
Agravo em recurso especial interposto por Burton Silvicultura e Reflorestamento Ltda. - ME contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial em ação de cobrança proposta pela Associação dos Proprietários de…
09
DEZ 2025
STJREsp 2.028.574
Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia (arts. 489 e 1.022 do CPC).
09
DEZ 2025
STJREsp 2.173.031
A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de cobrança de taxas de manutenção de proprietário de lote, sendo que o Tribunal de origem, em juízo de retratação, manteve a condenação sob o fundamento de que o conjunto probatório dos autos demonstrou a…
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.687.743
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula 7 do STJ, ante a pretensão de reexame do acervo fático-probatório.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.061.363
A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia com fundamentação suficiente, ainda que contrária à tese da recorrente.
01
DEZ 2025
STJAREsp 2.921.017
Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado,…
01
DEZ 2025
STJREsp 2.032.903
Em parcelamento/loteamento irregular no Distrito Federal, com controle de acesso e serviços comuns efetivamente prestados, é válida a cobrança de taxas quando demonstradas a anuência/adesão do proprietário e a existência de convenção/atos assembleares, ainda…
24
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.783.409
A decisão agravada consignou o enfrentamento suficiente das questões essenciais, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional, com apoio em precedentes desta Corte.
24
NOV 2025
STJREsp 2.053.466
Inexistente negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente as questões essenciais (anulação da assembleia de 2008; convalidação pela assembleia de 2016; legitimidade ativa; exigibilidade das cotas; inaplicabilidade dos…
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