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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1143 do STF

Precedente qualificado

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

712 decisões

28

SET 2026

TSTRR 0010608-04.2025.5.03.0186

Competência material da justiça do trabalho: verba de natureza trabalhista

No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…

  • Direito Constitucional
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +3

28

SET 2026

TSTAIRR 0000810-05.2023.5.10.0021

Competência da justiça do trabalho: parcela de natureza trabalhista

Não se desconhece que o Supremo Tribunal Federal, ao deliberar sobre o Recurso Extraordinário nº 1.288.440, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), estabeleceu tese jurídica nos seguintes termos: "A Justiça…

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

28

SET 2026

TSTRR-RR 0012291-46.2024.5.15.0067

Preliminar arguida pela reclamada em contraminuta ao agravo de instrumento

Em exame detido das razões do agravo de instrumento, observa-se que a Reclamante impugnou de forma específica os fundamentos do despacho denegatório, conforme a Súmula nº 422, I, do TST. Preliminar rejeitada.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +2

28

SET 2026

TSTAg-AIRR 0016935-77.2023.5.16.0022

Competência da justiça do trabalho: empregado público celetista

A competência desta Justiça Especializada referente à matéria tratada na tese fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 138 de IRR), quanto à aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos,…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

28

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011754-33.2024.5.15.0008

Competência da justiça do trabalho: empregado público celetista

A competência desta Justiça Especializada referente à matéria tratada na tese fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema nº 138 de IRR), quanto à aplicação analógica dos §§ 2º e 3º do artigo 98 da Lei nº 8.112/1990 aos empregados públicos,…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

28

SET 2026

TSTAIRR 1000174-64.2025.5.02.0315

Fundação casa: competência

Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso em que se analisam parcelas que possuem amparo na legislação trabalhista e em normas coletivas.

  • Direito Constitucional
  • Fundação casa
  • +5

28

SET 2026

TSTAg-AIRR 0000670-65.2023.5.09.0322

Competência da justiça do trabalho: empregada pública

Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática, com ajuste de fundamentação.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

25

SET 2026

TSTEDCiv-RR 0011116-11.2023.5.15.0145

Competência material da justiça do trabalho: empregado público celetista

1 – O recurso de revista do reclamante foi provido para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. 2 – No caso, o conhecimento do recurso de revista foi possível por estar devidamente atendido o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

  • Direito Constitucional
  • Competência material da justiça do trabalho
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0010693-67.2024.5.03.0010

Ebserh: competência da justiça do trabalho

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Ebserh
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0012124-47.2023.5.15.0137

Multa

O agravo de instrumento obreiro, que versava competência material da Justiça do Trabalho, reenquadramento funcional dos professores, horas extras e intervalo intrajornada em razão de alteração contratual lesiva na jornada de trabalho promovida pela Lei…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +1

25

SET 2026

TSTRR 1001440-40.2024.5.02.0083

Tramitação preferencial: competência material da justiça do trabalho

Nos termos do entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 128.844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza…

  • Direito Constitucional
  • Tramitação preferencial
  • +5

25

SET 2026

TSTAg-AIRR 0011854-75.2023.5.15.0055

Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional

Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, com acréscimos na fundamentação, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional
  • +4

23

SET 2026

TSTAg-RR 0010138-38.2024.5.15.0100

Competência da justiça do trabalho: diferenças salariais

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +2

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