Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
09
OUT 2026
TSTAIRR 1001294-66.2024.5.02.0481
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (horas extras) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000841-06.2024.5.22.0102
Por meio de decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser mantida a decisão monocrática com ajuste de fundamentação.
09
OUT 2026
TSTAIRR 1001199-27.2023.5.02.0463
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (horas extras) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011202-34.2023.5.15.0063
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em princípio, o caso seria de não transcendência, o que não se declara ante a vedação da reforma para pior.
08
OUT 2026
TSTROT 0007398-82.2025.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região, que julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
08
OUT 2026
TSTROT 0005710-85.2025.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região, que julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
08
OUT 2026
TSTROT 0007383-16.2025.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região, que julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
08
OUT 2026
TSTROT 0007541-71.2025.5.15.0000
Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória.
08
OUT 2026
TSTROT 0005708-18.2025.5.15.0000
Trata-se de Recurso Ordinário em Ação Rescisória interposto contra acórdão lavrado pela 3.ª Seção Especializada em Dissídios Individuais do TRT da 15.ª Região, que julgou improcedente o pedido de corte rescisório.
07
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 10900-36.2021.5.15.0140
Constata-se que a matéria em discussão se refere às progressões por antiguidade, tendo o então relator dado provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a Fundação Casa " ao pagamento das diferenças salariais e reflexos, decorrentes da não…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0011095-54.2024.5.03.0009
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010199-52.2024.5.15.0049
O Tribunal Pleno do STF, no julgamento do RE 1288440 (Tema 1.143 da Repercussão Geral), de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso (DJe 12/07/2023), decidiu, por maioria, fixar a seguinte tese de julgamento: “A Justiça Comum é competente para julgar ação…
06
OUT 2026
TSTAg-RR 0012840-22.2023.5.15.0122
No caso concreto, a sentença de mérito foi proferida em 11/07/2024. A modulação de efeitos do Tema 1.143 assegurou que permanecem na Justiça do Trabalho os processos cuja sentença de mérito fora proferida até 12/7/2023.
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010029-46.2025.5.15.0049
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida (Tema 1.143), fixou tese vinculante estabelecendo que “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
06
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011921-63.2024.5.18.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que…
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