Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
27
AGO 2025
TSTRR 0010253-73.2023.5.15.0042
Permanece no âmbito da competência desta Justiça Especializada a apreciação de demandas envolvendo autarquia estadual, quando se discutem eventuais créditos trabalhistas de empregada contratada pelo regime celetista para o exercício de cargo em comissão, de…
26
AGO 2025
TSTRR 0011511-72.2023.5.15.0122
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
21
AGO 2025
TSTRR 1000480-10.2023.5.02.0022
Conforme registrado no acórdão regional, o reclamante postula diferenças salariais que entende devidas em razão da implementação tardia da progressão horizontal prevista no PCCS/2014 da CPTM.
21
AGO 2025
TSTAIRR 0000339-10.2024.5.13.0008
O Tribunal Regional concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda, na qual a reclamante, empregada pública admitida pelo regime celetista, pretende a redução de carga horária, sem redução de vencimentos e sem…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1002117-96.2023.5.02.0021
No Julgamento do Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF foi fixada a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa".
20
AGO 2025
TSTAIRR 0010887-72.2023.5.03.0149
No julgamento do RE 1.288.440, leading case do Tema 1.143 da tabela de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o poder público, em que se…
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011021-49.2023.5.15.0090
Foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mantendo-se os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso de revista, que deixou de admiti-la por ausência de prequestionamento quanto à matéria relativa ao Tema 1143 do STF, nos termos da Súmula nº…
20
AGO 2025
TSTRRAg 0011748-19.2021.5.15.0012
O recurso de revista está calcado em duas hipóteses de admissibilidade inservíveis ao exame da matéria.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010808-18.2023.5.03.0077
A atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem).
20
AGO 2025
TSTRRAg 0011851-26.2021.5.15.0012
Discute-se a obrigatoriedade da concessão do intervalo para recuperação térmica, pelo trabalho exposto ao calor excessivo, e a consequência da supressão do aludido intervalo.
20
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010918-80.2023.5.18.0018
De acordo com o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST “Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever,…
19
AGO 2025
TSTRR 0010715-67.2023.5.15.0062
O recurso de revista não logra processamento por divergência jurisprudencial, pois o aresto transcrito é oriundo de Turma do TST, origem não autorizada nos termos do art. 896, a, da CLT.
19
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10560-06.2022.5.15.0125
Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência da causa.
19
AGO 2025
STJAgInt no CC 204.435
Na origem, demanda proposta pelo Autor em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH -, objetivando: o afastamento do Requerente de suas atividades pela EBSERH, na modalidade concessão da licença sem remuneração para tratar de assuntos…
19
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0000010-47.2024.5.13.0024
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
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