Competência material da justiça do trabalho: pccs

AGRAVO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PCCS. FUNDAÇÃO CASA. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRETENSÃO RELACIONADA À DIFERENÇAS SALARIAIS. MATÉRIA DE NATUREZA TRABALHISTA. NÃO PROVIMENTO. 1. No Julgamento do Tema 1143 de repercussão geral reconhecida pelo STF foi fixada a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 2. Na hipótese, o Tribunal Regional de Trabalho registrou que o reclamante pleiteia o pagamento de diferenças salariais, com fundamento nos critérios de merecimento e oportunidade estabelecidos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) da FUNDAÇÃO CASA. Razão pela qual reconheceu a competência desta Especializada para apreciar e julgar a pretensão do autor, determinando o retorno dos autos à instância originária para regular prosseguimento do feito. 3. No agravo em exame, portanto, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Agravo a que se nega provimento.