Progressões horizontais previstas em plano de cargos e salários

RECURSO DE REVISTA. PROGRESSÕES HORIZONTAIS PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA DE NATUREZA TIPICAMENTE TRABALHISTA. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DISTINGUISHING. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Conforme registrado no acórdão regional, o reclamante postula diferenças salariais que entende devidas em razão da implementação tardia da progressão horizontal prevista no PCCS/2014 da CPTM. Trata-se, portanto, de parcela de seja, parcela de natureza tipicamente trabalhista, prevista no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT. 2. A hipótese dos autos, portanto, não atrai a aplicabilidade do Tema nº 1.143 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, uma vez que não se discute no processo parcela de natureza administrativa, mas sim de natureza trabalhista. 3. Trata-se de relação de trabalho firmada entre o reclamante e a reclamada, fato esse que atrai a natureza trabalhista das parcelas vindicadas e a competência desta Justiça Especializada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.