Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
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712 decisões
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011567-73.2021.5.15.0026
Ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal fixou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010464-06.2023.5.15.0044
Ao julgar o RE 1288440 (Tema 1143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal fixou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000974-53.2023.5.13.0031
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010730-82.2023.5.15.0079
STF, em decisão Plenária, no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para…
09
SET 2025
TSTAIRR 0020599-06.2023.5.04.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1143 da tabela de Repercussão Geral, fixou a competência da Justiça Comum para processar e julgar ações ajuizadas por empregados públicos regidos pela CLT nas quais se discuta parcela de natureza…
09
SET 2025
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 2.176.832
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, mantendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
03
SET 2025
TSTAg-AIRR 0011497-76.2023.5.18.0002
STF, em decisão Plenária, no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para…
02
SET 2025
TSTRR 0010699-03.2023.5.15.0131
Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em…
02
SET 2025
TSTAg-RR 11862-50.2022.5.15.0067
Na decisão agravada, reconhecida a transcendência política do recurso de revista, foi dado provimento ao apelo do Reclamado , por se entender violado o art. 114, I, da CF, à luz da exegese que lhe deu o STF no julgamento da ADI 3.395-6/DF e da Rcl 9.625/RN,…
29
AGO 2025
STFRcl 77.845 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Fundação Casa – SP, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, nos autos do Processo 1001348-41.2023.5.02.0263, na qual se alega ofensa à…
29
AGO 2025
TSTAIRR 0010529-28.2024.5.15.0153
No caso dos autos, as questões referentes à competência da Justiça do Trabalho e ao salário mínimo profissional não são novas (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem o TRT as deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou em…
29
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0000556-81.2024.5.13.0031
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0011063-71.2023.5.03.0013
STF, em decisão Plenária, no Recurso Extraordinário nº 1.288.440, com repercussão geral reconhecida no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça Comum é competente para…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010087-83.2023.5.18.0001
De acordo com o art. 4º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST “Não se considera ‘decisão surpresa’ a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever,…
27
AGO 2025
TSTRR 0010010-27.2024.5.03.0108
Tratando-se de pretensão relativa às diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial estabelecido por lei federal aos agentes comunitários de saúde, a demanda encontra-se adequadamente submetida ao crivo desta Justiça Especializada.
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