Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
30
SET 2025
TSTAIRR 1002773-03.2016.5.02.0602
No caso, o TRT reconheceu a competência da justiça do trabalho para processar e julgar o presente feito, sob o fundamento de que “Uma vez que os pedidos desta lide abarcam período em que as partes mantiveram vínculo celetista, a competência segue nesta…
30
SET 2025
TSTRR-RR 0011367-50.2023.5.15.0041
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, I, da Constituição Federal.
24
SET 2025
TSTAg-RR-RR 0010868-96.2023.5.15.0031
Cinge-se a controvérsia acerca do juízo competente para julgar pedido relacionado a progressões funcionais e pagamento das respectivas diferenças salariais com base em planos de cargos e salários.
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001879-03.2023.5.02.0078
TRT manteve a incompetência da Justiça do Trabalho, ao argumento de que se aplica o Tema 1143 do STF, pois “mesmo nos casos de empregados públicos, cujos contratos de trabalho são regidos pela CLT, é da Justiça Comum a competência para decidir sobre direitos…
24
SET 2025
TSTAIRR 190-87.2023.5.09.0322
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 Tema 1.143 de Repercussão Geral -, fixou a tese de que " A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
23
SET 2025
TSTRR 0010617-56.2024.5.15.0124
Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa.
23
SET 2025
TSTAIRR 0011037-77.2023.5.15.0130
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
23
SET 2025
TSTAIRR 0000676-53.2024.5.22.0103
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista.
23
SET 2025
TSTAIRR 0011854-51.2022.5.15.0042
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 12/7/2023, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
19
SET 2025
TSTROT 0048206-03.2023.5.15.0000
Cuida-se de recurso ordinário em ação rescisória calcada no art. 966, II, V e VIII do CPC de 2015, pretendendo-se a desconstituição do julgamento proferido na reclamação trabalhista matriz, no qual o órgão julgador declarou a competência da Justiça do…
19
SET 2025
STFRcl 79.013 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pela Universidade Estadual de Campinas – UNICAMP, em face de decisão que negou seguimento à reclamação constitucional, tendo em vista que a hipótese dos autos se subsume ao decidido por esta Corte na modulação dos…
17
SET 2025
TSTRR 1002354-24.2023.5.02.0606
No Julgamento do Recurso Extraordinário 1.288.440, em 1/7/2023, apreciando o Tema 1.143, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
16
SET 2025
TSTAIRR 0010417-96.2024.5.15.0076
Ao julgar o RE nº 1.288.440/SP (Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese de caráter vinculante: “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em…
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000494-41.2023.5.13.0010
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000930-54.2023.5.10.0019
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
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