Pretensão relacionada aos depósitos do FGTS: verba de natureza trabalhista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO RECLAMADO ¿ REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 ¿ COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO RELACIONADA AOS DEPÓSITOS DO FGTS. VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL. DISTINGUISHING. ¿ DEPÓSITOS DO FGTS. NÃO ATENDIMENTO DA NORMA DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Ao interpor recurso de revista, o município reclamado limitou-se a transcrever a parte dispositiva do julgado, a qual não espelha a fundamentação adotada pelo TRT para dirimir a controvérsia relativa a competência, não havendo, desse modo, como considerar atendida a norma do inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.