Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
12
NOV 2025
TSTRR-RR 0011243-81.2023.5.15.0004
Demonstrada possível violação do art. 114, I, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010344-32.2024.5.15.0042
Embora esta Turma já tenha manifestado entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças oriundas de progressões funcionais previstas em Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa, considerando as recentes decisões do STF, em…
12
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 1000618-61.2023.5.02.0382
Nos termos do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 128844 (Tema 1.143), a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia parcela de natureza…
12
NOV 2025
TSTRR-RRAg-RR 1000903-33.2023.5.02.0292
Demonstrada possível violação do art. 114, I, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
12
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010063-76.2024.5.15.0042
Embora esta Turma já tenha manifestado entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar pedido de diferenças oriundas de progressões funcionais previstas em Plano de Cargos e Salários da Fundação Casa, considerando as recentes decisões do STF, em…
12
NOV 2025
TSTRR-RR 0010491-54.2023.5.15.0087
Demonstrada possível violação do art. 114, I, da CRFB/88, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.
11
NOV 2025
TSTRR 0010175-04.2024.5.03.0002
O Supremo Tribunal Federal, em decisão Plenária no Recurso Extraordinário nº 1.288.440/SP com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à competência, fixou-se a seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1.143: "A Justiça…
11
NOV 2025
TSTRR 0011324-21.2023.5.15.0104
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 (leading case RE 1288440), fixou tese vinculante no sentido de que a Justiça do Trabalho "não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
10
NOV 2025
STFARE 1.566.762 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso extraordinário do Município de Itajaí, reconhecendo a competência da Justiça comum para processar e julgar ação coletiva ajuizada por servidores públicos municipais…
05
NOV 2025
TSTRR-RR 0012176-29.2017.5.15.0145
Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
05
NOV 2025
TSTRR 1001336-02.2021.5.02.0003
A reclamada suscita preliminar de incompetência.
05
NOV 2025
TSTRR 0011955-25.2023.5.15.0084
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para o exame de pedido de concessão de progressões por antiguidade, previsto no plano de cargos e salários, deduzido em face da reclamada, sociedade de economia mista, uma vez que o…
04
NOV 2025
TSTRR 0020027-16.2024.5.04.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1288440 – Tema 1.143 de Repercussão Geral –, fixou a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
04
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001753-48.2022.5.02.0090
A arguição de incompetência desta Justiça Especializada somente nesta instância recursal apresenta-se como inovação recursal.
04
NOV 2025
TSTAIRR 1001663-16.2023.5.02.0022
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 – Tema 1.143 de repercussão geral –, fixou a tese de que “A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
