Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
19
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0010526-28.2023.5.15.0050
Diante da possível violação do artigo 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo para determinar que se processe o agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
19
FEV 2026
TSTRR-RR 1001092-62.2023.5.02.0081
Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.
19
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011983-06.2023.5.15.0015
Deve ser mantida a decisão agravada, pois as razões recursais não afastam o fundamento de ausência de transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT.
13
FEV 2026
STFRcl 87.955 AgR
Trata-se de reclamação constitucional, com pedido liminar, ajuizada contra acórdão do TRT da 15ª Região, nos autos do Processo 0011775-45.2022.5.15.0051, na qual se alega que a decisão reclamada, ao afastar a competência da Justiça do Trabalho e determinar a…
13
FEV 2026
TSTAg-Emb 1000878-06.2022.5.02.0017
O recurso de revista obreiro, que versava sobre incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT.
12
FEV 2026
TSTRR 1000830-95.2022.5.02.0292
A reclamada suscita, em contrarrazões, preliminar de incompetência.
10
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0011410-17.2023.5.15.0031
No caso, a parte agravante demostrou a viabilidade do recurso de revista, em que se discute a competência desta Especializada.
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011213-26.2024.5.15.0064
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre competência material da Justiça do Trabalho para análise de reenquadramento funcional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da…
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010730-82.2023.5.15.0079
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
10
FEV 2026
TSTRR 0011033-30.2023.5.15.0004
A controvérsia cinge-se à definição da competência material para processar e julgar demanda ajuizada por empregada pública da Fundação CASA/SP, contratada sob o regime celetista, que pleiteia o pagamento de progressões por antiguidade não implementadas no…
10
FEV 2026
TSTAIRR 0001090-54.2024.5.22.0102
Cuida-se de controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para o exame de pedido de recolhimento dos depósitos do FGTS, uma vez que o Tribunal Regional, afastando a tese fixada no tema 1143 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal…
10
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001077-55.2024.5.22.0102
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela…
09
FEV 2026
TSTAIRR 0012717-63.2023.5.15.0109
O debate acerca da competência para julgar ação de empregado público em que se pleiteia pedido de diferenças salariais devido a progressões em Planos de Cargos e Salários por meio de Portaria Administrativa, envolve tese do STF firmada no julgamento do Tema…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0001012-34.2023.5.13.0009
SÚMULA Nº 422, I, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
09
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0010524-58.2023.5.15.0050
Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento.
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