Fundação centro de atendimento socioeducativo ao adolescente

RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE. FUNDAÇÃO CASA/SP. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1.143 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se à definição da competência material para processar e julgar demanda ajuizada por empregada pública da Fundação CASA/SP, contratada sob o regime celetista, que pleiteia o pagamento de progressões por antiguidade não implementadas no âmbito do Plano de Cargos e Salários da instituição. 2. O pedido não decorre de norma de natureza administrativa, mas do descumprimento de obrigação trabalhista, consubstanciada na ausência de previsão de progressão por antiguidade no plano empresarial, em violação ao disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, que assegura a alternância entre os critérios de merecimento e antiguidade para fins de promoção. 3. Nessa perspectiva, a lide decorre da relação de emprego regida pela Consolidação das Leis do Trabalho e pelo regulamento interno da empregadora, inexistindo discussão sobre vantagens de índole estatutária ou administrativa. 4. O Tema 1.143 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a competência da Justiça Comum para causas em que se discutem parcelas de natureza administrativa pleiteadas por servidores celetistas, não se aplica ao caso, por ausência de aderência entre a matéria debatida e a tese firmada em repercussão geral. 5. A pretensão obreira funda-se em direito trabalhista previsto na legislação celetista e em regulamento de empresa, razão pela qual subsiste a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.