Competência da justiça do trabalho: não aderência

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO ADERÊNCIA. PRETENSÃO RELACIONADA A DEPÓSITOS DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.288.440 (Tema 1.143 da Tabela de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a hipótese dos autos não possui aderência com o Tema 1.143, na medida em que, além de o Reclamante ter sido contratado pelo regime celetista e de o Município não ter apontado sequer a existência de uma lei instituindo regime jurídico administrativo no âmbito municipal, a pretensão formulada na inicial (depósito de FGTS) não é uma verba de natureza administrativa. 3. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.