Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
19
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0011070-91.2023.5.15.0025
Por possível ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, recomendável análise do agravo de instrumento. Agravo interno provido.
19
MAI 2026
TSTAg-ROT 0005704-78.2025.5.15.0000
Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário do agravante e manteve a improcedência da ação rescisória ajuizada com fundamento no artigo 966, II, do CPC/2015, visando rescindir decisão…
19
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000328-17.2024.5.23.0003
É evidente a natureza trabalhista das parcelas postuladas na presente ação, resultante do reconhecimento do direito da autora (empregada pública) à carga horária diferenciada sem redução salarial, em razão dos necessários cuidados com o filho, menor,…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000776-65.2024.5.20.0005
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0010913-41.2021.5.15.0138
Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido.
18
MAI 2026
TSTRR 0020927-90.2024.5.04.0104
Cinge-se a controvérsia acerca da competência da Justiça do Trabalho para apreciar o presente feito, ou seja, para analisar pedidos referentes aos reajustes salariais previstos em lei municipal.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0011525-19.2024.5.03.0134
A controvérsia acerca da base de cálculo do adicional de insalubridade não desloca a competência para a Justiça Comum, porquanto se trata de pretensão vinculada a direito de natureza tipicamente trabalhista.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0000605-23.2024.5.20.0001
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000771-19.2024.5.21.0004
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido
18
MAI 2026
TSTRR 0010007-44.2024.5.03.0182
Debate sobre a competência da Justiça do Trabalho para exame de pedidos referentes a diferenças salariais decorrentes de progressões e reajustes previstos em leis municipais.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0011544-08.2024.5.15.0064
O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de periculosidade) e, no referido Tema, o STF tratou da competência da Justiça do…
18
MAI 2026
TSTAIRR 0011104-82.2021.5.15.0010
O recurso de revista, por sua natureza extraordinária, exige o rigoroso preenchimento de requisitos específicos para sua admissibilidade.
18
MAI 2026
TSTAIRR 0025338-61.2023.5.24.0006
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O caso dos autos não se amolda a referida decisão do STF, uma vez que na presente ação a parte reclamante busca o recebimento de verba tipicamente trabalhista (adicional de insalubridade) e, no referido Tema, o STF tratou da…
15
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000555-27.2024.5.05.0029
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
15
MAI 2026
STFRcl 82.685 Rcon-AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se julgou procedente o pedido formulado na reclamação, determinando-se a cassação da decisão reclamada e a remessa dos autos à Justiça comum, para julgamento de ação civil pública proposta pelo Ministério…
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