Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
13
AGO 2026
TSTRR-Ag-RR 0010319-06.2024.5.03.0025
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
13
AGO 2026
TSTAg-RR 0011285-85.2023.5.15.0116
Caso em que, mediante decisão monocrática, não foi conhecido o recurso de revista interposto pela Reclamante, mantendo-se o acórdão regional, no qual declarada a incompetência da Justiça do Trabalho.
12
AGO 2026
TSTAg-RR 0020632-59.2024.5.04.0102
Afasta-se o óbice de defeito de aparelhamento indicado na decisão monocrática e remete-se o recurso de revista para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido.
05
AGO 2026
STFRcl 90.431 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que julgou procedente a reclamação para reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para o julgamento da…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010069-15.2024.5.03.0108
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento (págs. 473/485), verifica-se que a parte agravante não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão regional.
30
JUN 2026
TSTRR 0010012-63.2025.5.03.0010
Discute-se nos autos diferenças salariais decorrentes da aplicação de legislação local (Lei Municipal nº 11.136/2018) que estabeleceu expressamente o regime jurídico celetista para a regência dos direitos da categoria profissional dos Agentes Comunitários de…
30
JUN 2026
TSTRR-RR 0011336-26.2024.5.15.0031
Reconhecida a transcendência jurídica da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 114, I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
30
JUN 2026
TSTRR 0020837-85.2024.5.04.0103
Reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, por se tratar de matéria decidida em sede de repercussão geral pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011132-17.2023.5.15.0063
STF, no Tema nº 1.143, consigna ser da Justiça Comum a competência para análise e julgamento das demandas que versem sobre parcelas de natureza jurídico-administrativa, fundadas em normas estatutárias ou legislação editada pelo Poder Público.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001109-09.2024.5.13.0006
O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.288.440/SP (Tema de Repercussão Geral nº 1.143) estabelece a tese de que " a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se…
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000792-75.2022.5.10.0002
Não merece provimento o Agravo quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
30
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010061-51.2025.5.15.0049
Do cotejo entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão regional, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.
29
JUN 2026
TSTRR 0020413-40.2024.5.04.0104
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.143 da Repercussão Geral (RE 1.288.440), fixou tese vinculante de que a Justiça do Trabalho " não possui competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia…
29
JUN 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0011070-91.2023.5.15.0025
Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
29
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0012002-70.2024.5.15.0049
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
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