Competência da justiça do trabalho: progressão por antiguidade prevista em plano de cargos e salários

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – TEMA 1.143 DO STF - DISTINGUISHING. VÍCIOS INEXISTENTES. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.