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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1143 do STF

Precedente qualificado

1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

712 decisões

18

AGO 2026

TSTRR-RR 0010976-48.2024.5.15.0110

Competência da justiça do trabalho: empregado público

A controvérsia dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para apreciar pleitos de diferenças salariais amparadas na legislação que dispõe a respeito do piso dos professores.

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

17

AGO 2026

TSTAIRR 0010500-96.2024.5.15.0146

Incompetência da justiça do trabalho: verbas instituídas por lei municipal

Na hipótese, a Corte Regional consignou a competência da Justiça Comum para julgar a demanda proposta por servidor celetista em que postula parcelas de natureza administrativa, quais sejam o 14º salário, o adicional por tempo de serviço e o vale-alimentação.

  • Direito do Trabalho
  • Incompetência da justiça do trabalho
  • +5

17

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011530-06.2023.5.15.0049

Adicional por tempo de serviço: benefício instituído por lei municipal

Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia a concessão de adicional por tempo de serviço, benefício instituído por lei municipal.

  • Direito do Trabalho
  • Adicional por tempo de serviço
  • +5

17

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0011993-11.2024.5.15.0049

Evolução salarial: previsão em lei municipal

Cinge-se a controvérsia em saber se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia a concessão de evolução salarial, parcela instituída por lei municipal.

  • Direito do Trabalho
  • Evolução salarial
  • +4

14

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0012042-52.2024.5.15.0049

Multa

O agravo de instrumento obreiro , que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice do Tema 1.143 de Repercussão Geral do STF…

  • Direito do Trabalho
  • Multa
  • +1

14

AGO 2026

TSTAg-AIRR 0000166-36.2025.5.10.0007

Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento aos agravos de instrumento em recursos de revista do Reclamante e da Reclamada, que versavam sobre prerrogativa da Fazenda Pública, competência e aplicabilidade da Lei, em face da intranscendência das matérias.

  • Direito do Trabalho
  • Ausência de enfrentamento de todos os óbices do despacho agravado

14

AGO 2026

TSTAg-RR-AIRO-Ag-RR 0011136-93.2024.5.03.0179

Agente comunitário de saúde: incompetência da justiça do trabalho

TEMA 1.143 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF A decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, que estabelece que a Justiça Comum é competente para julgar casos que envolvam a interpretação de legislação municipal sobre plano de carreira e reajustes…

  • Direito do Trabalho
  • Agente comunitário de saúde
  • +2

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