Sabesp: competência da justiça do trabalho diferenças salariais

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS (ARTIGO 461, §§ 2º E 3º, DA CLT). VERBA DE NATUREZA TRABALHISTA. TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO ADERÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE CONHECE E DÁ PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RECLAMANTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Como consignado na decisão ora agravada, o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional, com amparo no Plano de Cargos e Salário da Reclamada e no artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT, não possuem natureza administrativa, sendo típicas parcelas de natureza trabalhista, concedidas em virtude da relação de emprego existente entre as partes, o que afasta a aplicação do Tema nº 1143 da tabela de Repercussão Geral do STF . Julgados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.