Jurisprudências
Decisões que citam
1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
712 decisões
28
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011946-37.2024.5.15.0049
STF fixou a seguinte tese: “a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa, modulando-se os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho,…
26
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0010431-90.2024.5.15.0008
Conforme o entendimento deste Tribunal Superior, o regime de jornada 2x2 é inválido quando não amparado em instrumento normativo coletivamente negociado ou sentença normativa ou em expressa previsão legal.
26
AGO 2026
TSTAg-RR 0010605-87.2023.5.03.0002
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não conhecido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e não provido.
26
AGO 2026
TSTAg-RR 0021211-97.2022.5.04.0030
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143 de Repercussão Geral e com a jurisprudência dominante desta Corte Superior ao concluir pela incompetência material da Justiça do Trabalho.
26
AGO 2026
TSTAg-RR 0010175-67.2025.5.03.0002
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que se reconheceu a transcendência da causa e se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho, pois foi observada a jurisprudência deste Tribunal Superior, segundo a qual compete a esse ramo da Justiça julgar a…
26
AGO 2026
TSTAIRR 0000227-09.2024.5.17.0015
O Tribunal Regional não adotou tese explícita sobre a alegação de ausência do interesse de agir, nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, o que impede seu exame por ausência de prequestionamento e preclusão, nos termos da Súmula nº 297,…
25
AGO 2026
TSTRR 0020364-02.2024.5.04.0103
O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça do Trabalho, adotou como critério norteador a natureza jurídica da relação existente entre os sujeitos da demanda.
25
AGO 2026
TSTRRAg 1001416-70.2023.5.02.0075
O Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, aplicando a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143, por entender que “O reenquadramento funcional pretendido não está previsto na legislação trabalhista, mas em Planos de Cargos,…
25
AGO 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1000833-46.2024.5.02.0303
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
25
AGO 2026
TSTRR 0020304-35.2024.5.04.0101
O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça do Trabalho, adotou como critério norteador a natureza jurídica da relação existente entre os sujeitos da demanda.
25
AGO 2026
TSTRR 0020413-49.2024.5.04.0101
O artigo 114, inciso I, da Constituição Federal, ao delimitar a competência da Justiça do Trabalho, adotou como critério norteador a natureza jurídica da relação existente entre os sujeitos da demanda.
25
AGO 2026
TSTRR 0011192-20.2024.5.03.0182
Discute-se nos autos diferenças salariais decorrentes da aplicação de legislação local (Lei Municipal nº 11.136/2018) que estabeleceu expressamente o regime jurídico celetista para a regência dos direitos da categoria profissional dos Agentes Comunitários de…
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000515-18.2024.5.19.0009
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.143 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que…
24
AGO 2026
TSTAg-RR 10489-28.2023.5.15.0041
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente demanda.
21
AGO 2026
STFRcl 95.447 AgR
Trata-se de agravo regimental contra a decisão monocrática pela qual se julgou procedente a reclamação constitucional e se cassou a decisão proferida nos autos do Processo nº 0020005-96.2025.5.04.0271.
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