Competência da justiça do trabalho: agente comunitário de saúde

RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DE DIREITOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO CELETISTA (LEI MUNICIPAL Nº 11.136/2018). CRÉDITOS DE NATUREZA EMINENTEMENTE TRABALHISTA. FATOR DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.143 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Discute-se nos autos diferenças salariais decorrentes da aplicação de legislação local (Lei Municipal nº 11.136/2018) que estabeleceu expressamente o regime jurídico celetista para a regência dos direitos da categoria profissional dos Agentes Comunitários de Saúde, a qual pertence o reclamante. Em síntese, questiona-se a adequação do piso profissional, progressões por níveis e reajustes não concedidos na época própria a empregado público municipal, por inobservância das disposições da legislação pertinente. O pleito, portanto, não traduz controvérsia acerca de parcelas de natureza administrativa, mas sim, eminentemente trabalhistas. Por conseguinte, há fator de distinção em relação à tese firmada no Tema nº 1.143 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, a qual consigna: ”A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”, a justificar a reforma do acórdão regional, ante o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.