Diferenças salariais: progressão funcional por antiguidade prevista em plano de cargos e salários

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. DISTINGUISHING AO TEMA 1.143 DO STF. PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, aplicando a tese do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143, por entender que “O reenquadramento funcional pretendido não está previsto na legislação trabalhista, mas em Planos de Cargos, Carreiras e Salários instituídos pela CPTM, empresa pública estadual, com natureza administrativa”. 2. Entretanto, o pedido do reclamante diz respeito a diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade previstas no Plano de Cargos e Salários da ré, com fundamento na legislação celetista (art. 461, §2º e 3º da CLT). 3. Nesse sentido, não se pleiteia parcela de natureza administrativa. A pretensão da parte autora decorre diretamente da relação de emprego, tratando-se de situação distinta à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.143. Precedentes. 4. Assim, verifica-se que o posicionamento adotado pelo acórdão regional encontra-se em descompasso com a jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. ANÁLISE PREJUDICADA. Diante do provimento do recurso de revisa reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento.